O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu leis municipais de Ibirité (MG) e Águas Lindas (GO) que proibiam o uso e o ensino da linguagem neutra na administração pública e nas escolas públicas e privadas. A decisão destaca que a competência para legislar sobre normas gerais de educação é da União, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
A suspensão foi motivada por ações da Aliança Nacional LGBTI+ e da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, que argumentaram que as normas feriam a Constituição e representavam censura à liberdade de ensino. As associações questionam leis semelhantes em outras cidades e estados, com processos relatados por diversos ministros do STF.
“Nesse contexto, os municípios não dispõem de competência legislativa para a edição de normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de exercício da atividade docente. A eventual necessidade de suplementação da legislação federal, com vistas à regulamentação de interesse local, jamais justificaria a edição de proibição à conteúdo pedagógico … A proibição de divulgação de conteúdos na atividade de ensino em estabelecimentos educacionais, nos moldes efetivados pela lei municipal impugnada, implica ingerência explícita do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógio ministrado por instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação”, pontuou o ministro
A linguagem neutra é uma forma de comunicação que busca adotar termos neutros no lugar de expressões femininas ou masculinas (por exemplo, artigos e pronomes com marcadores de gênero). A ideia é tornar a linguagem inclusiva, com o objetivo de evitar a discriminação de pessoas com base em sua identidade de gênero, sexualidade, ou outros aspectos de identidade.
