Na última sexta-feira (9), a Prefeitura de Cabo Frio foi intimada a anular todas as licenças emitidas nos últimos doze meses para ambulantes, quiosqueiros e barraqueiros que desempenham suas atividades nas praias do município. Essa medida é resultado de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a administração municipal.
Segundo informações, o procurador da República Leandro Mitidieri e a prefeita Magdala Furtado que foram os responsáveis pela assinatura do documento, que estabelece um prazo de até 60 dias para que a Prefeitura proceda com a anulação das referidas licenças. Além disso, cabe ressaltar que a Prefeitura está impedida de emitir qualquer nova licença até que seja realizado um novo estudo de capacidade de carga das praias, visando avaliar a sustentabilidade das atividades comerciais nessas áreas.
Entre as obrigações adicionais estabelecidas no TAC, destaca-se a determinação de que a Prefeitura disponha, no mínimo, de uma caçamba de lixo em cada entrada das praias, e que os comerciantes mantenham um mínimo de três lixeiras médias ou grandes em suas áreas, além de uma lixeira pequena em cada mesa disponibilizada.
Em janeiro desse ano, o MPF já havia acusado o município por essas irregularidades na Praia do Forte. O mesmo procurador, Leandro Mitidieri, tinha recomendado a anulação das licenças de estruturas fixas ou permanentes existentes e a suspensão da emissão de novas autorizações.
Fonte: G1
