Uma proposta de reforma, em elaboração por uma comissão de juristas desde agosto de 2023, está trazendo diversas mudanças no Código Civil. Presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, a comissão tem até 12 de abril para concluir seus trabalhos, os quais podem ser aceitos integral ou parcialmente pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco.
O texto preliminar contempla alterações importantes, como a facilitação da doação de órgãos, ampliação da definição de família, reconhecimento de direitos das pessoas no ambiente virtual e regulação do uso de inteligência artificial. Algumas das propostas incluem:
- Facilitação da doação de órgãos, dispensando autorização familiar caso o doador tenha deixado por escrito sua permissão para o transplante.
- Definição do início da personalidade civil como o nascimento com vida e término com a morte cerebral, visando maior segurança a transplantes de órgãos.
- Reconhecimento de diferentes arranjos familiares, incluindo casais, famílias monoparentais e grupos familiares formados por irmãos.
- Adoção de terminologia neutra em relação a gênero e orientação sexual nos casos de casamento civil e união estável, garantindo direitos às pessoas LGBTQIA+.
- Instituição de um novo tipo de divórcio unilateral, que pode ser solicitado por apenas uma das partes do casal.
- Reconhecimento jurídico dos animais como seres capazes de ter sentimentos e direitos, afastando sua classificação como meros bens móveis.
- Estabelecimento de direitos e proteção às pessoas no ambiente virtual, incluindo responsabilização das plataformas digitais por vazamento de dados e disseminação de conteúdos ilícitos.
- Regulação do uso de inteligência artificial, com ênfase no respeito aos direitos fundamentais e necessidade de consentimento para criação de imagens de pessoas vivas ou falecidas.
Fonte: G1
