Alerj aprova projeto que cria conjunto de medidas de segurança e reforço penal, incluindo sistema de vigilância avançado e internação mínima para adolescentes infratores
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta semana o Projeto de Lei 5.908/25, que institui o Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ), idealizado pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União). O pacote visa fortalecer a segurança pública e aumentar a efetividade penal no estado, e agora segue para análise do governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
Entre as medidas mais inovadoras está o Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente (SISCEI/RJ), que usará inteligência artificial, reconhecimento facial e análise de dados para monitorar egressos reincidentes de crimes violentos. O sistema permitirá acompanhamento em tempo real, integrando informações de órgãos de segurança, Ministério Público e registros de desaparecidos e procurados, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O projeto também prevê restrições de visitas íntimas para condenados por crimes hediondos ou violentos e autoriza o Estado a cobrar parcialmente despesas de manutenção carcerária de presos com capacidade financeira, revertendo valores para melhorias no sistema prisional.
Para adolescentes infratores de atos violentos, a lei estabelece internação mínima de dois anos, respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente e as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), com reavaliações periódicas considerando ressocialização e prevenção da reincidência.
Segundo Bacellar, a iniciativa é uma resposta ao aumento da criminalidade em 2024, quando roubos de veículos cresceram 39% e roubos de rua 13%, segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ). O deputado reforça que o pacote combina transparência, controle e tecnologia para garantir mais segurança à população fluminense.
