Um relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro apontou uma série de irregularidades na gestão da Câmara Municipal de Cabo Frio durante o exercício de 2024, período em que o Legislativo esteve sob responsabilidade de Miguel Fornaciari Alencar.
Entre os principais apontamentos da auditoria estão falhas contábeis, ausência de repasses previdenciários, contratação sem empenho prévio, extravio de documentos administrativos e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o relatório, foram identificadas inconsistências na folha de pagamento, incluindo ausência de registro de encargos obrigatórios como INSS e IRRF, além de empenhos lançados apenas pelo valor líquido dos vencimentos, prática considerada inadequada pelos técnicos do tribunal.
Outro dado que chama atenção envolve mais de R$ 3,7 milhões em contribuições previdenciárias que não teriam sido corretamente repassadas nem registradas como pendência contábil.
A auditoria também aponta falhas no controle patrimonial e contábil da Casa Legislativa, além da celebração de contrato sem prévio empenho para a construção da nova sede do Legislativo, situação que resultou posteriormente na anulação do contrato.
Além disso, houve registro de extravio de processos administrativos e divergências em informações oficiais apresentadas ao órgão de controle.
Um dos pontos mais graves destacados pelo tribunal foi o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a assunção de aproximadamente R$ 17,4 milhões em despesas sem disponibilidade de caixa no encerramento do mandato.
Diante dos apontamentos, o tribunal determinou a notificação de Miguel Fornaciari Alencar para apresentação de defesa.
Em nota, o atual vice-prefeito informou que as contas ainda estão em fase de análise, afirmou que não houve intimação formal até o momento e declarou confiar na aprovação, garantindo que todos os apontamentos serão esclarecidos dentro dos prazos legais.
