O ex-vereador e professor Rafael Peçanha, que foi candidato a prefeito na eleição do dia 6 de outubro, protocolou nesta segunda-feira (14), uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), acerca do que considera irregularidades no processo de adesão de ata que terceirizou a merenda escolar da rede municipal, em valor superior a 47 milhões de reais.
“Não houve transparência, o Conselho de Alimentação Escolar não foi ouvido, vários trabalhadores foram demitidos sem direitos e o procedimento, sem licitação, foi realizado em período eleitoral. O TCE precisa aplicar uma lupa a esse caso e suspender tal absurdo”, defendeu Rafael.
Peçanha afirma também que o Decreto Legislativo, recentemente aprovado pela Câmara para suspender o processo, não é válido nem suficiente para resolver o problema. Segundo ele, o ato “não faz sentido tecnicamente, pois um ato desse tipo serve apenas para sustar os efeitos de decretos do Executivo que extrapolam o poder de regulamentação da prefeitura, o que não é o caso, pois a adesão de ata é uma ação administrativa, não normativa da parte do governo municipal”.
Em suas redes sociais, afirmou: “Vamos fiscalizar o atual e o próximo governo municipal, para que haja transparência em situações como esta, afinal, seja quem for que governe, a educação, o dinheiro público e a alimentação são coisas sérias – nossa população exige respeito”.
