Projeto de Lei pode proibir uso de celulares em escolas públicas de Cabo Frio O presidente da Câmara Municipal de Cabo Frio, vereador Miguel Alencar (União), propôs o Projeto de Lei 39/2024, que visa proibir o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas escolas da rede pública de Ensino. O PL, apresentado nesta quinta-feira (21), abrange diversas restrições, como a proibição do uso dentro das salas de aula, fora delas durante explanações dos professores, realização de trabalhos individuais ou em grupo, e até mesmo nos intervalos e recreio. A medida permite exceções em casos específicos, como antes e após as aulas, desde que fora das salas, ou com autorização do professor para fins pedagógicos.
Os dispositivos deverão ser guardados na mochila ou bolsa do aluno, desligados ou em modo silencioso. O PL foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise e possíveis ajustes. Secretário-adjunto de Receita esclarece dúvidas sobre IPTU em Cabo Frio O secretário-adjunto de Receita, Vinícius Dias, participou da Tribuna Livre na sessão desta quinta-feira (21) da Câmara Municipal de Cabo Frio. Ele esclareceu dúvidas e informações sobre a Lei Complementar 48/2022, que trata da atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) e regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeitos de lançamento do IPTU. A participação foi motivada por reclamações de contribuintes sobre a cobrança do imposto. Após a explanação, os vereadores questionaram o cálculo utilizado pelo governo na cobrança do IPTU. A Lei Complementar 48/2022 tem gerado debates e análises sobre seus impactos na população.
