Boa notícia para os contribuintes de Búzios! A Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira (20), o projeto de lei do prefeito Alexandre Martins que concede anistia sobre tributos municipais, multas administrativas e outros créditos até o fim de 2024. O objetivo é incentivar a regularização fiscal, oferecendo condições especiais para quem deseja quitar suas pendências.
Os descontos podem chegar a 100% sobre juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista ou em até 24 parcelas. Já para parcelamentos entre 25 e 36 vezes, a redução será de 75%, e para aqueles que escolherem pagar em até 48 vezes, o desconto será de 50%. A medida vale para tributos inscritos ou não na Dívida Ativa, além de multas e encargos relacionados a obras e infrações.
Para aderir ao programa, os contribuintes devem apresentar documentos como RG, CPF ou CNPJ, comprovante de titularidade do imóvel e de endereço. Além disso, há um valor mínimo para cada parcela: 20 UPFM para pessoas físicas e 50 UPFM para jurídicas.
É importante ficar atento: a inadimplência em três parcelas consecutivas ou cinco intercaladas cancela o parcelamento, tornando a dívida novamente exigível. Com a aprovação da lei, o texto agora segue para sanção do prefeito e começará a valer após sua publicação oficial.
Fique ligado nas atualizações da Prefeitura para não perder essa oportunidade de regularizar sua situação!
