Nesta terça-feira (30) em sessão da Câmara Municipal de Cabo Frio, a Prefeita Magdala Furtado vetou o Projeto de Lei do vereador Davi Souza (PP), que proibiria a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 7.716 (Lei da Injuria Racial) para cargos efetivos, contratos temporários e cargos em comissão. Vale lembrar que o STF equiparou o crime de homofobia ao de Injuria racial.
O projeto de lei tinha o objetivo de garantir a igualdade racial, de gênero e de sexualidade nos espaços públicos municipais. Os parlamentares ainda tomarão a decisão final sobre o veto seguindo os princípios democráticos.
É importante ressaltar que nas próximas semanas, no dia 13 de Maio, o Brasil completará 136 anos desde a Lei Áurea, que aboliu a escravatura.
