UM POÇO SEM FUNDO – O vazamento de um documento do Cadastro Nacional de Advogados, juntamente com informações obtidas com exclusividade pelo Portal Lagos Informa, revela mais um desdobramento das irregularidades jurídicas praticadas na gestão tributária do governo Alexandre Martins, em Búzios.
Fontes do Portal Lagos Informa revelaram que o fiscal tributário Vitor Cláudio Rodrigues Ferreira também atuava como advogado, o que é vedado por lei a fiscais tributários. Vitor Cláudio consta como ativo no Cadastro Nacional de Advogados. CNA – Cadastro Nacional dos Advogados Vitor Claudio (Clique Aqui)
O Estatuto da Advocacia impede o exercício da profissão para quem ocupa cargo responsável por fiscalizar o pagamento de tributos e de outras arrecadações. Segundo informações obtidas pelo Portal Lagos Informa, Vitor exercia inclusive a advocacia administrativa, que é patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público.
O Caso
O Juiz Titular Danilo Marques Borges, da comarca de Armação dos Búzios, determinou medidas drásticas relacionadas a um Mandado de Segurança Cível movido pela Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Estado do Rio de Janeiro (AFIMERJ). O processo teve como desdobramento o afastamento imediato de Vitor Cláudio da coordenação do setor de fiscalização tributária da prefeitura de Búzios e a abertura de investigação contra o prefeito Alexandre Martins por possível crime de responsabilidade.
A sentença, emitida em 21 de novembro, confirmou a liminar que reconheceu violações recorrentes ao Código Tributário Municipal de Armação dos Búzios. O magistrado impôs multa pessoal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) aos impetrados por cada ato em discordância com a decisão. De acordo com assessores próximos ao prefeito Alexandre Martins, o valor total das multas podem ultrapassar a casa dos R$ 3.000.000,00. A liminar, agora sob cumprimento provisório, destaca a centralização de Vitor Cláudio Rodrigues Ferreira no despacho de processos tributários.
O coordenador do setor de fiscalização tributária, Vitor Cláudio, foi alvo de medidas inéditas. O juiz, embasado no poder geral de efetivação do artigo 536, § 1o, do CPC, determinou seu afastamento imediato, evidenciando a centralização no despacho de processos tributários. Fontes revelam que todos os processos passavam exclusivamente por suas mãos, levantando questionamentos sobre práticas internas no setor.
Além do afastamento, a decisão judicial abriu espaço para investigação sobre o prefeito Alexandre Martins por possível crime de responsabilidade. A multa pessoal de R$ 15.000,00, por cada ato irregular praticado, se estende a ele, juntamente com o secretário Genilson Drummond, ambos apontados por atos contrários à decisão judicial.
A decisão, que já sofreu derrotas em instâncias superiores, destaca-se pela firmeza nas medidas aplicadas, refletindo o comprometimento do Judiciário em fazer valer suas decisões. O afastamento do coordenador tributário e a investigação do prefeito evidenciam uma nova fase na batalha legal entre a AFIMERJ e as autoridades municipais.
O desfecho desse episódio aguarda agora o cumprimento efetivo da sentença, enquanto a comunidade de Armação dos Búzios acompanha de perto os desdobramentos de um processo que coloca em xeque práticas internas no setor tributário do município e lança luz sobre possíveis responsabilidades criminais de figuras-chave na administração municipal.
