A 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios recomendou, nesta quinta-feira (1º), a suspensão do processo seletivo para contratação de estagiários pela Prefeitura de Búzios, alegando irregularidades no edital, como o pagamento dos estagiários, que seria feito com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA).
No documento, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) destaca que a seleção contraria a Resolução 137 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que proíbe a utilização de recursos do FMDCA para o pagamento de estagiários da administração municipal.
A recomendação também aponta que o edital prevê a contratação de aproximadamente 100 estagiários nos três meses que antecedem as eleições municipais de 2024, infringindo a Lei 9.504/97.
O CMDCA e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social têm um prazo de cinco dias úteis para responder à recomendação.
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