O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu, nesta sexta-feira (01), uma recomendação direcionada ao prefeito eleito de Cabo Frio, Dr. Serginho e à atual prefeita, Magdala Furtado, com o objetivo de garantir uma transição de governo transparente e organizada.
A medida busca prevenir a interrupção de serviços públicos essenciais e assegurar a gestão correta dos recursos públicos, evitando o uso indevido ou irregularidades durante o processo de troca de administração.
O MPRJ enfatiza que a continuidade dos serviços, especialmente aqueles considerados essenciais, como saúde, coleta de lixo e fornecimento de medicamentos, deve ser prioridade, evitando prejuízos à população.
Entre as medidas recomendadas, está a solicitação da formação de uma equipe mista de transição, composta por representantes da gestão atual e da futura administração, para facilitar o fluxo de informações e assegurar o cumprimento de obrigações fiscais e administrativas.
Também é recomendado que sejam observadas normas de transparência e boas práticas de gestão, incluindo a vedação de nepotismo e a correta nomeação de servidores, além de exigir o cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados com o MPRJ.
O MPRJ reforça que o descumprimento das obrigações de prestação de contas ou a má gestão de recursos pode resultar em penalidades administrativas e até mesmo em sanções penais.
