Ação cobra União e Prefeitura após avanço de obras ilegais que tomaram área protegida em Araruama
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra a União e a Prefeitura de Araruama, apontando um grave cenário de ocupações ilegais na Lagoa Viveiro de Peixes, em Praia Seca. Segundo o órgão, cercas, decks e até casas vêm sendo erguidos em plena área de preservação permanente e em terrenos de marinha, bloqueando o acesso público e causando danos ambientais significativos.
A ação, assinada pelo procurador da República Leandro Mitidieri, afirma que tanto a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) quanto o município foram alertados desde 2022, mas não impediram o avanço das construções. Agora, o MPF cobra a demolição imediata das estruturas e a recuperação total das áreas degradadas.
A União deverá, por meio da SPU, realizar uma fiscalização presencial em até 60 dias nas ruas Júpiter, dos Peixes, Buarque e Plutão, identificando ocupações irregulares, notificando responsáveis e promovendo a retirada completa das obras clandestinas. O órgão também quer inspeções mensais para barrar novas invasões.
Para a Prefeitura de Araruama, o MPF exige o mesmo prazo para demolir as construções erguidas sobre a faixa marginal de proteção e a área de preservação permanente, além de remover entulhos, recuperar o ambiente e garantir que a população volte a ter acesso livre à lagoa — incluindo a criação de servidões de passagem, se necessário.
A petição também pede a elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad) e o pagamento de R$ 100 mil por réu a título de danos morais coletivos. O MPF afirma que as medidas têm caráter pedagógico e reforçam o dever constitucional do poder público de proteger o meio ambiente.
