Denúncia aponta aumento de 300% nos cargos do Gabinete da prefeita e gratificações milionárias sem critérios claros; Tribunal cobra explicações formais da Prefeitura
A Prefeitura de Araruama enfrenta uma onda de pressão após denúncia recebida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que contesta a criação em massa de cargos comissionados e o pagamento de gratificações consideradas desproporcionais. O processo, em sigilo, já resultou em determinação para que a prefeita apresente justificativas formais sobre a legalidade da medida.
Segundo o documento analisado pela Corte de Contas, uma Lei Complementar aprovada em 2025 provocou um forte “inchaço” na máquina pública. No Gabinete da prefeita, os cargos comissionados cresceram 300%, com destaque para a multiplicação de assessores especiais. Para o denunciante, a medida pode comprometer as finanças do município e desrespeitar a exigência constitucional do concurso público, ao permitir que funções técnicas e administrativas sejam ocupadas por nomeações políticas.
O voto da conselheira substituta Andrea Siqueira Martins destacou que a legislação municipal não especificou atribuições claras para os novos cargos — falha que, segundo entendimento consolidado pelo STF, abre brechas para ocupações indevidas e contrárias ao princípio do concurso.
Outro ponto crítico é o pagamento de gratificações, que em alguns casos chegam a superar o valor do salário base, prática considerada pelo TCE potencialmente lesiva ao erário e incompatível com princípios de economicidade e responsabilidade fiscal.
