A 2ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro realizou uma diligência na Secretaria de Finanças de Armação dos Búzios. O objetivo era verificar o descumprimento da sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo n° 0801321-26.2022.8.19.0078, impetrado pela AFIMERJ – Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Estado do Rio de Janeiro. Segundo a Associação, funcionários comissionados estariam ocupando funções exclusivas de servidores efetivos do município.
Ação da 2ª Promotoria de Justiça
A diligência, que aconteceu no último dia 06/11, foi motivada pelos decretos 2.245 e 2.246 editados pelo Prefeito Alexandre Martins, que determinavam o lançamento de tributos por servidores incompetentes. A decisão judicial estabelecia que apenas os fiscais tributários (servidores de carreira) poderiam realizar tal ato, mas os decretos delegaram essa atribuição a servidores comissionados, nomeados pelo prefeito, em clara afronta à decisão.
Decretos do Prefeito e Ilegalidades
O resultado da verificação certificou que Alexandre não apenas descumpriu a decisão judicial e o Código Tributário Municipal, mas também editou decretos ilegais e nulos. Isso poderá acarretar multa pessoal no valor de R$ 15.000,00 por cada ato de descumprimento.
Segundo fontes do Portal Lagos Informa, o valor total pode chegar a casa dos três milhões de reais, além de responsabilidades civil, penal e administrativa pelos ilícitos praticados na Secretaria de Finanças.
Multas e Responsabilidades do Prefeito
Estima-se que, em apenas 3 meses, aproximadamente 300 guias de ITBI tenham sido emitidas de forma irregular. Essas guias podem ser anuladas pela Justiça, visto que foram efetivadas em desrespeito ao comando constitucional que determina que a atividade tributária municipal seja exercida por servidores de carreira, e não por cargos comissionados, sujeitos a influências políticas.
Emissão Irregular de Guias de ITBI
Com a possível anulação das guias de ITBI, todas as transmissões imobiliárias no município precisarão ser revistas. Isso causará graves transtornos aos contribuintes e aos cartórios, que terão que repetir todo o trabalho para garantir conformidade com a lei.
Revisão das Transmissões Imobiliárias
Além disso, a manifestação da Promotoria destaca a absoluta inexistência de controle sobre os processos de lançamento tributário, falta de transparência na distribuição dos processos administrativos, direcionamentos de matérias específicas e o descumprimento deliberado da decisão judicial confirmada pelo Tribunal de Justiça.
Incerteza nos Danos aos Cofres Públicos
Essa falta de habilidade política e administrativa, aliada à mediocridade jurídica, resulta em uma farra generalizada com o dinheiro público. Chama a atenção para a falta de controle nos processos tributários, a ausência de transparência na distribuição de processos e o descumprimento deliberado da decisão judicial.
Manifestação da Promotoria
A situação levanta questões sobre a extensão do dano aos cofres públicos e se os valores determinados pelo município estão em conformidade com o mercado imobiliário. Tudo isso está sendo executado por pessoas nomeadas pelo prefeito, sem critérios técnicos, apenas políticos.
Farra Generalizada com o Dinheiro Público
Essa conduta, típica de coronéis e déspotas, deixa um enorme passivo para ser resolvido por políticos mais sérios no futuro, sem considerar que estamos no ano de 2023. Ao invés de investimentos, os buzianos podem se ver concentrados em limpar a bagunça que se instalou, repetindo o que já foi observado em municípios vizinhos.
Falta de Habilidade Política e Administrativa
A falta de habilidade política e administrativa, somada à mediocridade jurídica na resolução de demandas simples relacionadas à administração tributária municipal, cava cada vez mais fundo um buraco difícil de fechar. Por expedientes imediatistas, a lei é burlada, “resolvendo problemas” sem informar aos beneficiários que a fatura chegará, bem mais cara que o usual.
Buraco Difícil de Fechar
Essa conduta, típica de coronéis e déspotas, deixa um enorme passivo para ser resolvido por políticos mais sérios no futuro, sem considerar que estamos no ano de 2023. Ao invés de investimentos, os buzianos podem se ver concentrados em limpar a bagunça que se instalou, repetindo o que já foi observado em municípios vizinhos.
Expedientes Imediatistas e Burla à Lei
A falta de habilidade política e administrativa, somada à mediocridade jurídica na resolução de demandas simples relacionadas à administração tributária municipal, cava cada vez mais fundo um buraco difícil de fechar. Por expedientes imediatistas, a lei é burlada, “resolvendo problemas” sem informar aos beneficiários que a fatura chegará, bem mais cara que o usual.
Conclusão
Em 2023, a administração tributária de Armação dos Búzios enfrenta sérios desafios decorrentes de decisões e decretos questionáveis do Prefeito Alexandre Martins. As consequências podem ser devastadoras, afetando não apenas os cofres públicos, mas também a confiança dos cidadãos na gestão de Alexandre.
Resta agora aos buzianos lidar com as ramificações dessa situação e buscar soluções para os desafios que se apresentam.
Veja os documentos que embasaram a matéria:
Parecer do Ministério Público (Clique Aqui)
AFIMERJ Cumprimento (Clique Aqui)
Diligência do Ministério Público na Secretaria Fazendária de Armação dos Búzios (Clique Aqui)
