Suspensão da licitação de fogos de artifício e multa de R$ 500 mil para o município e R$ 250 mil para a prefeita Magdala Furtado em caso de descumprimento da liminar que suspendeu a licitação de compras de fogos de artifício com ruído sonoro.
Em uma decisão recente, foi determinada a suspensão da licitação para a compra de fogos de artifício com ruído sonoro em Cabo Frio. A liminar estabelece que o município e a prefeita Magdala Furtado devem se abster de autorizar a queima ou soltura desses fogos no réveillon de 2023/2024 ou em qualquer outra ocasião. O não cumprimento dessa determinação resultará em multa de R$ 500.000,00 para o município por evento e R$ 250.000,00 como multa pessoal para a prefeita.
A decisão ressalta que o edital do certame não indica a conformidade com a Lei Municipal 3632/2022, que estabelece regras específicas para esse tipo de contratação. A suspensão visa assegurar que a contratação esteja em conformidade com a legislação vigente.
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