A Prefeitura de Cabo Frio e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) cumpriram ordem da Justiça Federal liberando o acesso à Praia das Conchas e Ilha do Japonês, na Região dos Lagos do Rio. Empresas privadas que exploravam irregularmente o espaço com cobrança de estacionamento foram impedidas de continuar suas atividades.
Agora, os órgãos municipais e estaduais assumirão a gestão e controle dos acessos, com a responsabilidade de implementar um Plano de Ordenamento Territorial, Plano de Uso Público e Plano de Cogestão em 60 dias. A ação do Ministério Público Federal destacou irregularidades ambientais e privatização indevida dos acessos às praias, solicitando também medidas de recomposição ambiental e possíveis compensações financeiras por danos morais coletivos.
