Conforme antecipado, durante a sessão de hoje (12) na Câmara Municipal de Cabo Frio, o ex-prefeito Marquinho Mendes teve suas contas reprovadas. A recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para a reprovação das contas de gestões anteriores do ex-prefeito foi submetida a votação, resultando em 11 votos a favor da reprovação e 6 votos a favor da aprovação.
Vale destacar que Marquinho Mendes necessitava de 12 votos para evitar a reprovação.
Consequências Jurídicas da Reprovação das Contas
A decisão da Câmara Municipal de Cabo Frio de reprovar as contas de Marquinho Mendes tem um impacto direto na sua elegibilidade para futuros pleitos eleitorais. De acordo com a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), a reprovação de contas de administradores públicos por Tribunais de Contas ou órgãos legislativos equivalentes pode levar à inelegibilidade. Este mecanismo legal tem como objetivo garantir integridade e responsabilidade fiscal na gestão pública, impedindo que administradores com histórico de má gestão financeira se candidatem a cargos eletivos.
Assim, com a reprovação das contas pela Câmara de Cabo Frio, Marquinho Mendes se depara com uma barreira legal significativa, tornando-se inelegível para as próximas eleições municipais. Outros processos em tramitação também colocam em xeque sua capacidade de concorrer em futuras eleições.
