Alerj aprova projeto que impede exigência de consentimento do cônjuge para métodos contraceptivos no Rio. A medida visa garantir a autonomia das mulheres em decisões sobre sua saúde reprodutiva.
Em caso de descumprimento, estão previstas sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, com multas revertidas para o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.
