A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, o Projeto de Lei 558/23, que estabelece medidas para intensificar o combate ao trabalho análogo à escravidão no estado. O projeto, dos deputados Rosenverg Reis (MDB), Carlos Minc (PSB), Prof. Josemar (PSol) e Vinícius Cozzolino (União), altera a Lei 4.744/06 e proíbe a formalização de contratos e convênios entre o Estado e empresas envolvidas com esse tipo de trabalho, além de incluir a concessão de serviços públicos, incentivos fiscais e benefícios tributários de qualquer natureza.
O texto prevê punições como cassação de licenças estaduais, interdição de estabelecimentos e multas de até R$ 86 mil para empresas envolvidas, além de restrições aos sócios, que não poderão exercer o mesmo ramo de atividade por 10 anos. O projeto também estabelece a criação da Comissão de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado (COETRAE/RJ), vinculada à pasta responsável pelos direitos humanos, para elaborar e acompanhar planos de erradicação e promover campanhas educativas sobre o tema.
