A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, em segunda discussão nesta quarta-feira (03/05), o Projeto de Lei 999/19 do deputado estadual Filippe Poubel (PL), que autoriza a anistia administrativa aos ex-bombeiros militares – excluídos ou licenciados – que ingressaram no serviço público entre os anos de 1998 e 2000. A proposta segue para o governador, que decidirá pela sanção da lei ou veto.
De acordo com o deputado Filippe Poubel, 53 ex-bombeiros poderão ser beneficiados. A exclusão deles foi considerada irregular por prescrição, já que os processos de improbidade administrativa foram iniciados após dez anos de os militares estarem efetivados. Além disso, após as investigações, não houve comprovação de irregularidades praticadas, e dois coronéis foram reintegrados, mas os praças não voltaram, motivando a apresentação do projeto de lei.
“Estamos reparando uma covardia feita a chefes de família. Agora vamos ao governador para restituir o quanto antes a justiça para esses bombeiros. A lei tem que ser igual para todos, não pode ocorrer discriminação por patente, até porque nenhuma prática de irregularidade foi comprovada. Temos que restabelecer o direito de voltarem a trabalhar na corporação”, defendeu o deputado Filippe Poubel.
O texto também prevê que não haverá ônus para a Fazenda e para o Corpo de Bombeiros do Estado (CBMERJ) em relação aos direitos pecuniários retroativos. Caso entre em vigor, a lei ainda precisará da regulamentação do governo do estado.
