Na terça-feira, 28 de maio, a Câmara Municipal de Búzios aprovou o Projeto de Lei 24/2024, que autoriza o repasse do incentivo financeiro adicional anual aos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs), conforme estabelecido pelo Decreto Federal 8.474/2015.
O projeto iniciado no dia 01 de Abril, foi apresentado pelo Poder Executivo com autoria do até então prefeito interino Rafael Aguiar. Agora, aguarda a sanção do prefeito Alexandre Martins, sendo que caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei após sua aprovação.
Segundo o projeto, o Incentivo Financeiro Adicional será vinculado estritamente ao repasse do Governo Federal, cessando a obrigação municipal quando os repasses do Ministério da Saúde forem encerrados. O valor repassado pela União será dividido entre o número de ACSs e ACEs em efetivo exercício, com pagamento anual em dezembro.
Para receber o incentivo, os agentes devem cumprir as metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pelo Município, com aprovação do Conselho Municipal de Saúde. As metas da Secretaria Municipal de Saúde serão definidas por Decreto Municipal.
