O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência contra a Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia e seu presidente, Jean Pierre Borges de Souza.
A eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028 foi realizada em 08 de abril de 2025, com quase 21 meses de antecedência, descumprindo o entendimento do STF que determina que essas eleições ocorram a partir de outubro do ano anterior ao mandato.
O MP havia instaurado inquérito civil e expedido recomendação para a anulação do pleito, mas o presidente não cumpriu a orientação extrajudicial e escondeu o documento dos demais parlamentares, afirmando que só cumpriria mediante ordem judicial.
O MPRJ pede a suspensão imediata dos efeitos da eleição, a proibição da posse e a fixação de data para novo pleito entre outubro e dezembro de 2026, além de multa diária pessoal ao presidente em caso de descumprimento.
