A Prefeitura de Cabo Frio tem até 60 dias para anular as licenças dos últimos doze meses emitidas para ambulantes, quiosqueiros e barraqueiros que trabalham nas praias da cidade após Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Federal e a Prefeitura.
O documento foi assinado na última sexta-feira (9) pelo procurador da República (MPF), Leandro Mitidieri, e a prefeita Magdala Furtado.
O município não poderá emitir nenhuma nova licença até que um novo estudo de capacidade de carga das praias seja feito.
O documento aponta outras obrigações por parte do município, como colocar, no mínimo, uma caçamba de lixo em cada entrada das praias; determinar que os comerciantes das praias mantenham um mínimo de três lixeiras médias ou grandes em sua área; e ainda uma lixeira pequena em cada mesa disponibilizada.
