A Casa do Empreendedor de Cabo Frio está alertando os microempreendedores individuais (MEIs) sobre o fim do prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI), referente ao ano de 2024. O envio é obrigatório e deve ser feito até o dia 31 de maio. Mesmo quem não teve faturamento no ano passado precisa cumprir a exigência para manter o CNPJ ativo e regular.
O procedimento pode ser feito pelo Portal do Empreendedor, acessando a opção “Declaração Anual de Faturamento” e informando o CNPJ, o faturamento total do ano e se houve contratação de funcionários.
O MEI que não enviar a declaração dentro do prazo está sujeito a multa mínima de R$ 50, que pode chegar a até 20% do valor do faturamento anual, além de juros. A inadimplência também impede a emissão de documentos como a Certidão Negativa de Débitos (CND), dificulta a obtenção de crédito, a abertura de contas bancárias e pode levar à perda de benefícios previdenciários.
“É super importante regularizar a situação o quanto antes, apresentando a declaração mesmo que fora do prazo, para evitar complicações maiores. Se precisar de ajuda, compareça à nossa Casa do Empreendedor em Cabo Frio. Será um prazer atendê-lo”, afirma a coordenadora Ellen Mello.
O atendimento é realizado no prédio da Secretaria Municipal de Fazenda, na Rua Major Belegard, 395, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h.
