A 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia emitiu uma decisão judicial recente exigindo que a Secretaria Municipal de Saúde de Armação de Búzios revise os salários dos profissionais da enfermagem para garantir conformidade com as leis federais aplicáveis.
Segundo informações, a questão central gira em torno da adequação dos salários dos enfermeiros e técnicos de enfermagem aos pisos salariais estabelecidos pela Lei Federal nº 7.498/1986, alterada pela Lei nº 14.434/2022: 4.750,00 para Enfermeiros e R$ 3.325,00 para Técnicos de Enfermagem.
Além disso, a decisão judicial destaca que a falta de repasses da União ao município não pode afetar os direitos dos trabalhadores, ressaltando a importância de garantir o pagamento dos pisos salariais nacionais mesmo diante de dificuldades financeiras.
