Recursos públicos mal utilizados pode resultar em sérios problemas para Ana Paula Bragança Corrêa, uma ex-secretária pública da cidade de Araruama. Ela enfrenta a possibilidade de um processo de improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/1992.
Ana Paula Bragança Corrêa está sujeita a um processo administrativo disciplinar, conforme determinado pela Portaria nº 930, emitida em 11 de outubro de 2023. Esse procedimento segue as diretrizes do Artigo 201 do Estatuto do Funcionário Público de Araruama e pode resultar em punições como suspensão e cassação.
A Portaria também estabelece a instauração do processo disciplinar de número 22.081/2023 contra Ana Paula Bragança, que ocupava o cargo de Secretaria Municipal de Saúde de Araruama. Esse processo tem o objetivo de investigar condutas irregulares e aplicar as avaliações após as conclusões. O prazo para a conclusão do processo é de 90 dias a partir da formação de uma comissão, cujos dados de início ainda não foram determinados e podem ser prorrogados, se necessário.
Chama a atenção o fato de que, em 16 de outubro de 2023, Ana Paula Bragança foi nomeada para a carga da Coordenadora de Atenção Básica na Secretaria de Saúde, pela prefeita Lívia Bello, conforme anunciado no Ato nº 283. Isso é notável considerando a investigação em curso por improbidade administrativa na mesma Secretaria de Saúde, de acordo com a Portaria 930 e o Artigo 1 do Estatuto dos Funcionários Públicos, que menciona a pena de suspensão.
