O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou, em caráter cautelar, a suspensão dos pagamentos do Contrato nº 004/2026, firmado entre a Prefeitura de Cabo Frio e a empresa Real Seg Consultoria Ltda. O contrato, estimado em R$ 24,5 milhões por ano, prevê a locação, instalação, operação e manutenção do sistema de videomonitoramento do município. A medida foi adotada após a identificação de indícios de falhas na fase de planejamento da contratação.
A decisão foi assinada pelo conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren, com base em representação da Secretaria-Geral de Controle Externo e parecer favorável do Ministério Público de Contas. O Tribunal destaca que a decisão é cautelar e que a análise definitiva sobre a legalidade do contrato ainda será realizada no decorrer do processo.
O TCE-RJ apontou uma série de possíveis inconsistências identificadas durante a análise preliminar da contratação. Entre elas, estão questionamentos relacionados ao Estudo Técnico Preliminar (ETP), que, segundo a auditoria, apresenta semelhanças com documentos utilizados por outro órgão público. O relatório também menciona possíveis falhas na pesquisa de preços que embasou a contratação.
Além disso, os auditores destacaram a ausência de estudos comparativos entre a opção pela locação dos equipamentos e a eventual aquisição do sistema de videomonitoramento. Também foram apontadas a falta de um cronograma físico-financeiro e de detalhamento dos quantitativos previstos para a execução do contrato, considerados elementos importantes para a adequada fiscalização da contratação pública.
Com a decisão cautelar, ficam suspensos não apenas os pagamentos à empresa contratada, mas também a prática de novos atos administrativos relacionados ao contrato. Entre as medidas interrompidas estão a emissão de empenhos, ordens de serviço e autorizações de despesas, até que o Tribunal delibere sobre o mérito do processo.
A Prefeitura de Cabo Frio e a Real Seg Consultoria Ltda. terão prazo de 15 dias, contados a partir da notificação oficial, para apresentar esclarecimentos ao Tribunal de Contas. Após a manifestação das partes, o processo seguirá para nova análise pelo TCE-RJ, que decidirá sobre a manutenção ou eventual revogação da medida cautelar.
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Cabo Frio informou que ainda não foi oficialmente notificada da decisão. Em nota, a administração municipal afirmou que, assim que receber a comunicação formal do Tribunal, adotará as medidas cabíveis no âmbito do processo. Já a empresa Real Seg Consultoria Ltda. não respondeu aos questionamentos até a publicação desta matéria.
O TCE-RJ reforça que a decisão possui caráter preventivo e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade da contratação, que continuará sendo analisada durante a tramitação do processo.
