Decisão unânime dos conselheiros reconhece cumprimento das normas fiscais e constitucionais; julgamento final será feito pela Câmara Municipal
A Prefeitura de Armação dos Búzios recebeu, nesta quarta-feira (7), parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) quanto à aprovação das contas de governo referentes ao exercício financeiro de 2023. A deliberação ocorreu durante sessão plenária e foi aprovada de forma unânime pelos conselheiros da Corte.
De acordo com o relatório técnico, a administração municipal atendeu aos parâmetros exigidos pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), pela Lei nº 4.320/1964 e por demais normas que regem a gestão pública. O documento avaliou critérios como equilíbrio orçamentário, cumprimento dos investimentos mínimos em saúde e educação, controle de gastos públicos, resultado primário e aplicação de recursos.
Com a aprovação do parecer, o processo segue agora para apreciação da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, responsável pelo julgamento final das contas, conforme previsto no artigo 31 da Constituição Federal.
