Uma mensagem do Executivo chegou à Câmara Municipal de Cabo Frio, trazendo a proposta de revogação da lei nº 3.632 de 23 de novembro de 2022 de autoria do Vereador Davi Souza que proíbe fogos de artifício barulhentos no município. Essa medida, se aprovada, permitiria a realização de uma licitação para a aquisição de novos fogos com estampido. Contrariando a prefeita, o Supremo Tribunal Federal (STF) já deliberou sobre a validade de iniciativas desse tipo (confira a decisão aqui), e o argumento de custo não se sustenta, uma vez que a diferença é mínima.
O entendimento atual do STF é favorável à constitucionalidade das leis municipais que proíbem o uso de fogos de artifício com estampido. Baseando-se na proteção do meio ambiente e da saúde, em maio de 2023, o tribunal decidiu de forma unânime que os municípios têm legitimidade para aprovar leis que vedem a soltura de fogos e artefatos pirotécnicos ruidosos. Essa decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1210727, com repercussão geral (Tema 1056), relacionado a uma lei do município de Itapetininga (SP).
A tentativa de revogação da lei em Cabo Frio levanta questões sobre a prioridade dada à proteção ambiental e à saúde da população. A matéria promete gerar debates acalorados na Câmara Municipal, uma vez que a decisão pode impactar diretamente o bem-estar da sociedade cabo-friense.
O desenrolar dessa história será acompanhado com atenção pelos cidadãos e defensores do meio ambiente e da causa animal em Cabo Frio.
