A diligência realizada pelo MPRJ na Secretaria de Finanças de Armação dos Búzios, tem levantado sérias preocupações sobre a possível anulação das guias de diversos impostos municipais. Caso essa medida seja efetivada, todas as transações tributárias com o município serão sujeitas a uma revisão abrangente. Este desdobramento poderá acarretar graves transtornos aos contribuintes.
A diligência foi motivada pelos decretos 2.245 e 2.246 assinados pelo Prefeito Alexandre Martins, que determinavam o lançamento de tributos por servidores incompetentes e desrespeitavam uma decisão judicial que proibia tal ato. A liminar estabelecia que apenas os fiscais tributários (servidores de carreira) poderiam realizar o serviço, mas os decretos delegaram essa atribuição a servidores comissionados, de livre indicação política do prefeito.
O resultado da verificação certificou que Alexandre não apenas descumpriu a decisão judicial e o Código Tributário Municipal, mas também editou decretos ilegais e nulos. Isso poderá acarretar multa pessoal no valor de R$ 15.000,00 por cada ato de descumprimento, fontes do Portal Lagos Informa afirmam que a multa pode chegar a um total estimado de três milhões de reais, além de responsabilidades civil, penal e administrativa pelos ilícitos praticados na Secretaria de Finanças.
Estima-se que, em apenas 3 meses, cerca de 300 guias de ITBI tenham sido emitidas de forma irregular. Essas guias, efetivadas em desrespeito ao comando constitucional que determina que a atividade tributária municipal seja exercida por servidores de carreira, podem ser anuladas pela Justiça.
Com a possível anulação das guias dos tributos, todos os impostos pagos ao município precisarão ser revistos. Essa medida, além de causar graves transtornos aos contribuintes, impactará servidores, empresas de contabilidade e cartórios, que terão que repetir todo o trabalho para garantir conformidade com a lei.
A manifestação da Promotoria destaca a absoluta inexistência de controle sobre os processos de lançamento tributário, falta de transparência na distribuição dos processos administrativos, direcionamentos de matérias específicas e o descumprimento deliberado da decisão judicial confirmada pelo Tribunal de Justiça.
Essa falta de habilidade política e administrativa, aliada à mediocridade jurídica, resulta em uma farra generalizada com o dinheiro público, deixando um enorme passivo para ser resolvido por políticos mais sérios no futuro. Ao invés de investimentos, os buzianos podem se ver concentrados em limpar a bagunça que se instalou, repetindo o que já foi observado em municípios vizinhos.
Em 2023, a administração tributária de Armação dos Búzios enfrenta sérios desafios decorrentes de decisões e decretos questionáveis do Prefeito Alexandre Martins. As consequências podem ser devastadoras, afetando não apenas os cofres públicos, mas também a confiança dos cidadãos na gestão de Alexandre. Resta agora aos buzianos lidar com as ramificações dessa situação e buscar soluções para os desafios que se apresentam.
